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TERMO DE USO APP TIM + VENDAS
APRESENTAÇÃO: Este Termo de Uso refere-se à utilização do Aplicativo TIM + Vendas (“APP” ou “Aplicativo”), pelo
qual será prestado o serviço “TIM PDV”, controlado, operado e ofertado pela empresa: TENDÊNCIA SOLUÇÕES
INTEGRADAS EM MEIOS MAGNÉTICOS LTDA., CNPJ: 12.870.352/0003-49, com sede Avenida Jabaquara, nº 2958,
sala 34, Mirandópolis, São Paulo - SP, CEP 04.046-500, doravante denominada apenas “Tendência”, e que permite a
qualquer pessoa física (doravante denominado “Usuário”) cadastrada no Aplicativo com anuência da Tendência, o acesso
ao serviço de Recarga e aquisição de TIMChip em seu dispositivo móvel (Smartphone), para revenda aos Clientes TIM.
ACEITAÇÃO: Este é um contrato firmado entre o Usuário e a Tendência. Este Termo de Uso rege o uso do Aplicativo TIM
+ Vendas para dispositivos móveis (Sistema Operacional Android e IOS). Se não concordar com os termos deste
documento, não dê continuidade ao download e utilização do APP. Ao dar continuidade e utilizar o APP, o Usuário
reconhece que analisou, compreendeu e aceitou todos os termos e condições de uso do mesmo. Leia-as atentamente,
pois o uso deste Aplicativo significa que você aceitou todos os seus termos e concorda em cumpri-los.
LICENÇA LIMITADA: O Usuário recebeu uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, livre de royalties e
revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este Aplicativo em seu dispositivo móvel. O Usuário reconhece e
concorda que a Tendência concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos
sobre o APP. O Aplicativo deverá ser utilizado pelo Usuário única e exclusivamente com a finalidade de realizar Recarga
TIM e venda de TIMChip. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de
textos, imagens ou quaisquer partes contidas no Aplicativo são expressamente proibidas.
ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO: A Tendência reserva-se no direito de, a qualquer tempo, a seu exclusivo
critério, modificar estes termos incluindo, alterando ou removendo quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão
efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do Aplicativo o Usuário terá expressamente
aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. A Tendência pode, de tempos em tempos, modificar ou
descontinuar, de modo temporário ou permanente a distribuição ou a atualização deste Aplicativo, inclusive quando o
Usuário utilizar o Aplicativo de forma indevida. A Tendência não é obrigada a fornecer ao Usuário nenhum serviço de
suporte para este Aplicativo. No entanto, ficará disponível ao Usuário no próprio APP um serviço de “Fale Conosco” para
esclarecimento de dúvidas via e-mail. O Usuário não poderá responsabilizar a Tendência, nem a TIM S.A., nem seus
diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações,
suspensões ou descontinuidade do Aplicativo.
FEEDBACKS: O Usuário concorda em fornecer à Tendência quaisquer sugestões, comentários, correções ou outras
informações sobre o Aplicativo. O Usuário concede à Tendência, uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial e livre
de royalties sobre os direitos de propriedade intelectual do Usuário sobre o Feedback para (a) expor, realizar, copiar,
produzir trabalhos derivados, e distribuir o Feedback (sem referenciar a fonte), e (b) fazer, terceirizar a feitura, usar,
vender, negociar, importar, exportar e dispor de todas as formas do Feedback nos produtos ou serviços projetados,
desenvolvidos, ou feitos pela, ou para a Tendência.
QUALIDADE DE USUÁRIO NO APLICATIVO: O aceite aos presentes Termos gera a qualidade de Usuário. Mas para
que isso ocorra, e para acessar o Aplicativo e utilizar as suas funcionalidades, é necessário efetuar um cadastro prévio.
Esse cadastro prévio tem por objetivo a identificação do usuário e recolher todas as informações necessárias para
atendimento da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a nome completo, número de telefone celular, nome
completo da mãe, data de nascimento, e-mail particular e CPF do titular, endereço. O Usuário deverá fornecer todas as
informações de maneira exata, precisa e verdadeira, e ainda deverá se comprometer em atualizá-las sempre que nelas
ocorrer alguma alteração, conforme necessário, pois serão consideradas como uma declaração de compromisso.
Portanto, a Tendência e a TIM S.A. não se responsabilizam pela exatidão das informações inseridas pelo Usuário, sendo
este último o único responsável que garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade
das informações inseridas. Mas, em contrapartida, a Tendência se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente
válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e/ou documentos que considere
serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados, inclusive fazendo uso dos termos da Circular Bacen
nº 3.978/2020, que permite a confrontação das informações com os bancos de dados públicos e privados. E caso se
constate haver entre eles informações incorretas, conflitantes e/ou inverídicas o Usuário será considerado como irregular
ao cumprir com os presentes e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela Tendência e/ou por quaisquer
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terceiros, ou ainda caso o Usuário se furte e/ou se negue a enviar as informações requeridas para complementação e/ou
comprovação de regularidade, a Tendência poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou
cancelar definitivamente o cadastro do Usuário sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
COLETA, USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS: O Usuário está ciente que a Tendência e a TIM S.A, esta com
sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Bloco 01, Salas 501 a 1208, Bairro Barra da Tijuca, Cidade e Estado
do Rio de Janeiro, CEP 22775-057., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, podem coletar, usar, compartilhar
seus dados pessoais para fins de execução do contrato, garantindo assim a sua correta bonificação pela Tendência, bem
como a adequada prestação dos serviços. O Usuário também está ciente que a Tendência realizará o tratamento de seus
dados pessoais para prestar o serviço objeto desse Termo de Uso e garantir a performance do APP, bem como que
poderá ter acesso aos dados técnicos e estatísticos de seu dispositivo móvel, tais como consumo de dados,
especificações, configurações, versões de sistema operacional, informações de tipo de conexão à internet e afins os
quais serão utilizados pela Tendência para medir produtividade e uso do APP.
Serão tratados os seguintes dados pessoais: nome completo, nome completo da mãe, e-mail, data de nascimento, CPF,
número de celular, endereço para entrega do TIMChip e número do celular do TIMChip.
CONFIDENCIALIDADE E ACESSO: O Usuário concorda que toda e qualquer informação transferida entre o mesmo e a
Tendência em decorrência deste Termo de Uso, será considerada confidencial, e não deve ser divulgada a terceiros. O
Usuário se compromete ainda a não utilizar as informações e dados pessoais obtidos do Cliente TIM para outra finalidade
que não a acordada nesse Termo de Uso. O login e a senha, disponibilizados como ferramenta de acesso ao APP, são
pessoais e intransferíveis, possuindo caráter sigiloso, sendo vedada a utilização destes para outros fins ou
compartilhamento com terceiros. É de responsabilidade do Usuário a utilização devida e correta do login e da senha
fornecidos para este serviço.
LOGIN E SENHA: No acesso inicial ao Aplicativo, o Usuário escolherá uma senha de acesso para habilitar o acesso
pessoal, confidencial e seguro. O login e senha de acesso devem ser utilizados única e exclusivamente pelo Usuário,
jamais devendo ser fornecido a outra pessoa que não seja o Usuário propriamente dito, uma vez que proibido. Nesse
sentido é atribuído ao Usuário a responsabilidade de guardar e proteger o seu login e senha de acesso com exatidão,
integridade e confidencialidade, bem como de efetuar sua imediata substituição por intermédio de meio seguro
disponibilizado pela Tendência no caso da perda de sigilo.
Portanto, concorda o Usuário em ser o único responsável por manter a exatidão, integridade e confidencialidade de sua
senha, assim como também concorda em ser o único responsável por qualquer operação/transação realizada no
Aplicativo com o seu login e senha, de forma que a Tendência não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer
perdas e danos causados ao Usuário e/ou terceiros. Ainda, se compromete o Usuário a notificar a Tendência,
imediatamente, e por intermédio de meio seguro, idôneo e fidedigno qualquer uso não autorizado de seu login e senha
ou de qualquer tipo de acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros.
ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE: Este Aplicativo estará em contínuo
desenvolvimento e, por tal motivo, poderão ocorrer erros, motivo pelo qual o uso do Aplicativo é fornecido "no estado em
que se encontra". A Tendência não garante que a operação deste Aplicativo seja contínua e sem defeitos. Exceto pelo
estabelecido neste Termo de Uso, não há outras garantias, condições ou promessas ao Aplicativo, expressas ou
implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei
sem qualquer prejuízo à Tendência, e seus colaboradores.
I. A Tendência não garante, declara ou assegura que o uso deste Aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e o Usuário
concorda que a Tendência poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este Aplicativo a qualquer momento sem
que você seja avisado e isenta-se de qualquer responsabilidade;
II. A Tendência não garante, declara ou assegura, que este Aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus,
interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação às essas
questões. O Usuário é o único responsável pela realização do backup dos comprovantes de recarga e demais transações
realizadas diretamente do seu próprio dispositivo móvel;
III. Em hipótese alguma a Tendência nem a TIM S.A., bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas,
agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do Aplicativo;
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IV. A Tendência e a TIM S.A. se eximem de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer
natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por
terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do Aplicativo.
DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA: A utilização desse Aplicativo não ensejará qualquer vínculo
empregatício entre o Usuário e as empresas Tendência e/ou TIM S.A. O Usuário possui total autonomia na utilização do
Aplicativo, sem qualquer tipo de subordinação com a TIM S.A., podendo gerir a venda de Recarga TIM e de TIMChip com
a mais ampla liberdade, sem a presença e a necessidade de: venda mínima, cumprimento de metas, reporte, ou horário
pré-definido de utilização do APP. Caso o Usuário também seja empregado da TIM S.A., da Tendência ou de uma das
empresas do grupo, está vedada a utilização do Aplicativo em horário de trabalho e a sua utilização fora do expediente
não configura como hora extra ou banco de horas e os valores ganhos com a revenda dos TIMChips e Recarga ou
bonificação, não configuram como remuneração, ou atingimento de resultados/metas, sendo certo que a relação aqui
pactuada entre o Usuário e a Tendência possui natureza civil.
GANHOS: O Usuário está ciente dos valores para revenda dos TIM Chips, conforme informações presentes na
funcionalidade de simulador de rendimento e na central de informações do Aplicativo. A margem de venda (ganhos) por
esta operação é de exclusiva responsabilidade do Usuário no ato da revenda ao cliente final.
A cada operação de venda de recarga, o Usuário receberá uma margem por esta operação, conforme percentual
informado no simulador de rendimento do Aplicativo. As condições para recebimento deste valor estão descritas na central
de informações do APP.
Eventuais campanhas e pagamentos de bonificação serão comunicados através da central de informações do Aplicativo,
onde serão informados as condições, valores, período de vigência e prazo para crédito. Estes valores serão creditados
na carteira dentro do Aplicativo e poderão ser acompanhados no “Extrato” ou no ícone “Carteira”. Estas bonificações
apenas poderão ser utilizadas dentro do próprio APP, convertendo na compra de produtos da TIM pelo próprio Usuário.
A responsabilidade pelo crédito dos valores ao Usuário é exclusivamente da Tendência e eventuais dúvidas devem ser
esclarecidas através do Fale Conosco na central de informações do APP.
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
I -Nada neste instrumento será entendido e/ou interpretado como uma licença de uso de quaisquer marcas de titularidade
das Partes;
II- O Usuário deverá respeitar as políticas e procedimentos encaminhados pela Tendência para o uso da Logomarca da
TIM S.A. no que concerne ao uso de quaisquer ativos de Propriedade Intelectual de titularidade da TIM S.A.;
III – O Usuário para execução do objeto do presente Termo de Uso, assegura à Tendência que não irá infringir qualquer
patente, direito autoral, segredo de marca ou qualquer outro direito de propriedade, seja da Tendência, seja da TIM S.A.
e/ou terceiros.
DISPOSIÇÕES GERAIS: A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das
obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a
qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo de Uso.
LEI E FORO APLICÁVEIS: Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As Partes
elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo
de Uso.
